O presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos tribunais regionais federais. A decisão contraria o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que se manifestou publicamente contra a proposta.
Para começarem a funcionar, os novos tribunais ainda dependem de um projeto de regulamentação a ser elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. O projeto, que precisa ser aprovado pelo Congresso, vai definir a estrutura das cortes como, por exemplo, como será a composição inicial e quanto funcionários deverá ter cada uma.
De acordo com a PEC, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia; e o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Embora aprovado, para entrar em vigor, o texto da criação dos novos tribunais dependia de promulgação pelo Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria, um suposto “erro material”.
O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), já havia anunciado que promulgaria a PEC quando assumisse a presidência do Congresso, durante o período de ausência do país de Renan Calheiros, que viajou na noite desta quarta para cumprir compromisso oficial em Portugal.
A possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores do projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa de criação dos novos TRFs deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo.
Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da Justiça Federal.
Custos
Em reunião em abril com representantes de associações de magistrados, Barbosa havia dito que a classe tinha agido de forma "sorrateira" ao apoiar a aprovação, pelo Congresso Nacional, da criação dos quatro novos tribunais regionais federais. Barbosa afirmou na época que os tribunais custariam R$ 8 bilhões.
A favor da criação dos tribunais regionais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.
Antes de promulgar a PEC, André Vargas havia afirmado que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. “R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano”, afirmou na última segunda (3).
Repercussão
Após a promulgação da PEC, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, divulgou nota em que explica por que não promulgou a proposta e afirma que o texto tem "erro" que pode gerar "questionamentos".
“A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal”, disse Renan na nota.
O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, elogiou a PEC e disse que a criação dos tribunais aproximará a Justiça Federal dos cidadãos.
“Faço uma saudação à criação dos novos tribunais pela aproximação da Justiça ao povo ao qual ela se destina. Este é o ganho principal dos novos tribunais: a Justiça Federal mais próxima das questões que serão julgadas”, afirmou em discurso na tribuna do Senado.
Vinícius Furtado também opinou que o Congresso não extrapolou suas funções ao criar as novas cortes. “Neste poder estão representadas as minorias. Os congressistas foram eleitos pelo voto popular. Neles cabe o direito de dizer as normas que o Supremo deve cumprir e interpretar [...]. Não faz sentido esse argumento do vício de origem. Não faz sentido retirar da atual maioria parlamentar o direito de representar o povo”.
Segundo o presidente da OAB, é “preciso defender a competência do Congresso de editar as normas e fazer valer a vontade popular”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Nino Oliveira Toldo, afirmou que a PEC “atende ao povo brasileiro” e não a interesses “corporativistas”.
Segundo ele, muitas pessoas morrem antes de ter reconhecido seu direito, por causa do congestionamento de processos que leva à lentidão da Justiça Federal.
“A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender a interesses coorporativos. Por isso, nós das associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender a magistratura”, afirmou.
Oliveira Toldo também rebateu a posição de Joaquim Barbosa de que a prerrogativa de propor a criação de novos tribunais seria do Judiciário e não do Legislativo. Para o presidente da Ajufe, se esse argumento for usado, o Conselho Nacional de Justiça, também aprovado por emenda constitucional, também poderá ser questionado.
“Arguir a inconstitucionalidade dessa proposição, hoje transformada em emenda, por vício de iniciativa é manifestar-se contra o CNJ. Não se pode ter iniciativa de emenda à Constituição senão por parlamentar. O limite de atuação do Poder Judiciário no que diz respeito a emendas são as cláusulas pétreas da Constituição”, argumentou.
Supremo
O ministro do STF Marco Aurélio Mello não se manifestou contra ou a favor da criação dos novos tribunais, mas afirmou que alguns tribunais estão "sobrecarregados".
"Há tribunais sobrecarregados, sem dúvida alguma. Vou citar dois exemplos: TRF-1, em Brasília, e o TRF-3, em São Paulo", citou. Perguntado sobre se o custo de novos tribunais não seria elevado, ele respondeu: "A paz social não tem preço."
O ministro avaliou que há uma "celeuma" sobre o caso. "Não discuto o objetivo, apenas há uma celeuma quanto à forma: criação mediante emenda constitucional. De início, a PEC visa modificar a Constituição. Mas na Constituição Federal propriamente dita não temos preceito versando o número de TRFs", destacou.
O presidente do STF não quis comentar o tema após a sessão da Corte nesta quinta. "Who cares [Quem se importa]? Nada a dizer", respondeu a jornalistas, de longe, ao ser indagado sobre a promulgação da emenda.
