Alíquotas do FAP são constitucionais, decide TRF-4

 

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2012

Por Jomar Martins

É constitucional o aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção estabelecidas pelo artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, conforme os riscos atribuíveis a cada empresa. Foi o que decidiu, por maioria, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.

O FAP é o fator multiplicador da faixa de risco de acidentes de trabalho atribuída a cada um dos setores empresariais. Ele pode tanto diminuir em 50% quanto aumentar em 100% as alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivas aos níveis leve, médio e grave do índice de risco, que incide sobre a folha de pagamento. As alíquotas foram previstas em 1991 pela Lei 8.212, e suas novas variações em 2003, com a Lei 10.666, regulamentadas em 2009 pelo Decreto 6.957.

O desembargador federal Rômulo Pizzolatti, cujo voto divergente foi seguido pela maioria da corte, considerou legal a estipulação do FAP pelo Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048, de 1999, para a aplicação de redução ou aumento dessas alíquotas. No seu entendimento, não cabe o controle judicial da atribuição do FAP sem que seja demonstrada concretamente, pelo prejudicado, a existência de lesão ou ameaça a direito.

Para Pizzolatti, exigir que todos os elementos da fixação do valor da contribuição estejam postos na lei formal seria desconsiderar por completo o princípio da proporcionalidade — proporção entre o montante da contribuição questionada e o grau de risco atribuível ao contribuinte —, o que não poderia ser efetivado sem o concurso de normas complementares infralegais. Os dois princípios constitucionais podem ser convenientemente compatibilizados, disse o desembargador, bastando flexibilizar o da legalidade, que deve ser contida nos limites da razoabilidade.

O desembargador Rogério Favreto, que acompanhou o voto vencedor, entendeu que a questão trata de contribuição social, o que não se equipara a tributos tradicionais. Também não viu por que a gradação tem de ser fixada em lei, uma vez que os critérios e parâmetros mínimos já se estão prescritos. "A finalidade social e a busca da justiça fiscal estão nos propósitos do FAP, pela taxação individual, que busca beneficiar aquele que investe em segurança de trabalho e busca a consequente redução dos acidentes de trabalho", afirmou. Segundo ele, os indicativos dos julgamentos em curso e os precedentes do STF estão na linha da confirmação da constitucionalidade da regra.

O processo
O caso levado ao TRF-4 começou com um Mandado de Segurança impetrado por uma rede de lojas em face de ato do delegado da Receita Federal em Porto Alegre. O objetivo era obter a declaração de inexistência de relação jurídica e tributária que obrigasse a empresa a recolher a contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) com base nas alterações introduzidas pelo Decreto 6.957/2009.

A Justiça concedeu liminar determinando à autoridade fazendária que se abstivesse de exigir a contribuição ao RAT pela nova alíquota, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. A empresa foi autorizada a recolher a contribuição conforme os critérios antigos.

Ao receber recurso no caso, a 2ª Turma do TRF-4, na sessão de julgamento do dia 10 de abril de 2012, suscitou uma questão de ordem, arguindo a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003, o que levou a matéria para apreciação da Corte Especial.

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Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.